REsp 1590179 - DECISAO

REsp 1590179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (publicação e conteúdo da Planta Genérica de Valores da Lei Municipal 5.753/2001), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d" da CF, e o Tribunal de origem entendeu que a afixação do Anexo I no Departamento de Assuntos Legislativos atende ao princípio da publicidade, não havendo vício apto a anular a lei.

Parties
Recorrente: Inês Tie Doi Takenouchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Publicidade, Repetição De Indébito, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IPTU Planta Genérica De Valores Publicidade Repetição De Indébito Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Inês Tie Doi Takenouchi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação das alíquotas do IPTU por ausência de publicação da Planta Genérica de Valores (Anexo I) da Lei Municipal 5.753/2001
  2. 2 Publicidade e disponibilidade do Anexo I no Departamento de Assuntos Legislativos (DAL)
  3. 3 Competência para apreciar validade de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF e art. 102, III, "d" da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (publicação e conteúdo da Planta Genérica de Valores da Lei Municipal 5.753/2001), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d" da CF, e o Tribunal de origem entendeu que a afixação do Anexo I no Departamento de Assuntos Legislativos atende ao princípio da publicidade, não havendo vício apto a anular a lei.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.