AREsp 1730822 - DECISAO

AREsp 1730822 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria principal foi decidida com base em legislação municipal e interpretação de requisitos locais (incidência da Súmula 280/STF), não houve prequestionamento adequado do art. 178 do CTN nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Empreendimentos Imobiliários Alexandre Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Benefício Fiscal, Revogação De Norma Municipal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Benefício Fiscal Revogação De Norma Municipal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Alexandre Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de alíquota reduzida de IPTU prevista em lei municipal
  2. 2 exigência de procedimento administrativo e laudo técnico para concessão de benefício fiscal
  3. 3 efeitos da revogação de norma municipal sobre direitos do contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria principal foi decidida com base em legislação municipal e interpretação de requisitos locais (incidência da Súmula 280/STF), não houve prequestionamento adequado do art. 178 do CTN nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.