AREsp 1725316 - DECISAO

AREsp 1725316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu tratar-se de erro de direito (nova valoração jurídica de um mesmo fato) e não de erro de fato, sendo vedada a revisão do lançamento com base em mudança de critério jurídico (arts. 145 e 146 do CTN; Súmula 227/TFR) e sendo inviável, em recurso especial, o reexame das provas para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos invocados (art.149, incisos VIII e IX) não sustentam a tese de inversão do ônus da prova arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Lançamento Complementar, Erro De Fato, Erro De Direito, Decadência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato versus erro de direito para fins de revisão de lançamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 149 do CTN para revisão de lançamentos
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à impropriedade do lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu tratar-se de erro de direito (nova valoração jurídica de um mesmo fato) e não de erro de fato, sendo vedada a revisão do lançamento com base em mudança de critério jurídico (arts. 145 e 146 do CTN; Súmula 227/TFR) e sendo inviável, em recurso especial, o reexame das provas para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos invocados (art.149, incisos VIII e IX) não sustentam a tese de inversão do ônus da prova arguida pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.