REsp 1684508 - DECISAO

REsp 1684508 - DECISAO

Ante a omissão apontada, e em observância à jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.111.202/SP), entendeu-se que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor para o IPTU; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade do promitente vendedor, rejeitar a exceção de pré-executividade e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Exame Do Recurso Especial Fazendário
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES para reconhecer a legitimidade passiva do promitente vendedor, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela recorrida e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de...
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Registro De Compromisso De Compra E Venda
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Registro De Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Exame Do Recurso Especial Fazendário

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por pagamento de terceiro prejudica o interesse recursal quando há condenação da Fazenda em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o registro do compromisso de compra e venda afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor para figurar no polo passivo do IPTU
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.111.202/SP) sobre contribuintes responsáveis pelo IPTU

Ratio Decidendi

Ante a omissão apontada, e em observância à jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.111.202/SP), entendeu-se que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor para o IPTU; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade do promitente vendedor, rejeitar a exceção de pré-executividade e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES para reconhecer a legitimidade passiva do promitente vendedor, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela recorrida e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES para reconhecer a legitimidade passiva do promitente vendedor, rejeitar a exceção de pré-executividade e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.