REsp 1916848 - DECISAO

REsp 1916848 - DECISAO

O acórdão recorrido conflita com a orientação consolidada desta Corte em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU; por contrariar jurisprudência dominante, admitiu-se parcialmente o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: Quinta do Golfe Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do feito executivo.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Jurisprudência De Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Contrato De Promessa De Compra E Venda Jurisprudência De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Quinta do Golfe Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador ou o promitente vendedor podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU
  2. 2 Se o acórdão que reconheceu ilegitimidade passiva está em confronto com a orientação consolidada deste STJ em recurso repetitivo
  3. 3 Admissibilidade da alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflita com a orientação consolidada desta Corte em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU; por contrariar jurisprudência dominante, admitiu-se parcialmente o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do feito executivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da execução fiscal.
  • Publique-se e intimem-se.