REsp 1903646 - DECISAO

REsp 1903646 - DECISAO

O acórdão recorrido destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica automaticamente a exclusão do titular do domínio; por contrariar a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e rejeitar a exceção de pré-executividade, retomando-se o regular trâmite da ação de cobrança.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Adquirente: Paulo César Pessin; Adquirente: Mauro Sérgio Pessin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e rejeitar a exceção de pré-executividade
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Substituição De Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Substituição De Certidão De Dívida Ativa

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Paulo César Pessin

Adquirente

Mauro Sérgio Pessin

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel não registrada afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor
  2. 2 Aplicação dos arts. 34 e 113, § 2º, do Código Tributário Nacional ao IPTU
  3. 3 Possibilidade de substituição ou emenda da certidão de dívida ativa nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica automaticamente a exclusão do titular do domínio; por contrariar a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e rejeitar a exceção de pré-executividade, retomando-se o regular trâmite da ação de cobrança.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e rejeitar a exceção de pré-executividade

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Rejeitar a exceção de pré-executividade