AREsp 889171 - DECISAO

AREsp 889171 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório; a impugnação apresentada foi genérica e dissociada das razões do recurso especial, ensejando o não conhecimento conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Desapropriação, Fato Gerador Do Tributo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Imissão Na Posse
Tributário Processo Civil IPTU Desapropriação Fato Gerador Do Tributo Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Imissão Na Posse

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Parties

VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fato gerador do IPTU e efeitos da imissão provisória por desapropriação ocorrida no curso do exercício fiscal
  2. 2 Possibilidade de exoneração do pagamento de parcelas do IPTU vincendas após imissão provisória do Estado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório; a impugnação apresentada foi genérica e dissociada das razões do recurso especial, ensejando o não conhecimento conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.