REsp 1696068 - DECISAO

REsp 1696068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência consolidada de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor (titular registral) podem ser considerados contribuintes do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não tem o condão de excluir automaticamente a legitimidade do promitente vendedor; por isso, reconheceu-se a legitimidade passiva do recorrido na qualidade de promitente vendedor, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA; Recorrido (compromissária Compradora): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS AREAS LIVRES DE SÃO PAULO E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do recorrido na qualidade de promitente vendedor, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais causas de pedir suscitadas na exceção de pré-executividade.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Compromisso De Compra E Venda Registrado, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Compromisso De Compra E Venda Registrado Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS AREAS LIVRES DE SÃO PAULO E REGIAO

Recorrido (compromissária Compradora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU quando há compromisso de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis
  2. 2 Efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária do promitente vendedor
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN e interpretação conjunta com normas de direito privado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência consolidada de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor (titular registral) podem ser considerados contribuintes do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não tem o condão de excluir automaticamente a legitimidade do promitente vendedor; por isso, reconheceu-se a legitimidade passiva do recorrido na qualidade de promitente vendedor, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do recorrido na qualidade de promitente vendedor, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais causas de pedir suscitadas na exceção de pré-executividade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva do recorrido na qualidade de promitente vendedor