REsp 1896968 - DECISAO

REsp 1896968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo da Primeira Seção (REsp 1.111.202/SP), incidindo o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ; além disso, a eventual revisão da premissa fática (ausência de posse pelo executado no momento do fato gerador) exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STF, e a insurgência recursal careceu de impugnação específica, nos termos da Súmula 283 do STF, bem como houve alegação genérica de violação legal sem demonstração, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais anteriores, se aplicáveis, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Recorrido/embargante: ROMANO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo, Óbices De Conhecimento (súmulas)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo Óbices De Conhecimento (súmulas)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

ROMANO GUERRA

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na execução de crédito de IPTU
  2. 2 Efeito da cessão de direitos hereditários e possessórios sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.111.202/SP) e óbice de conhecimento (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo da Primeira Seção (REsp 1.111.202/SP), incidindo o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ; além disso, a eventual revisão da premissa fática (ausência de posse pelo executado no momento do fato gerador) exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STF, e a insurgência recursal careceu de impugnação específica, nos termos da Súmula 283 do STF, bem como houve alegação genérica de violação legal sem demonstração, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais anteriores, se aplicáveis, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, em acréscimo ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015, quando aplicáveis