AREsp 1782580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo, para sua solução, exame de normas locais/estaduais, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF; por isso o Recurso Especial não foi admitido. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário para pagamento de IPTU referente ao exercício de 1996
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia exige reexame de norma local/estadual (aplicação da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo, para sua solução, exame de normas locais/estaduais, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF; por isso o Recurso Especial não foi admitido. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.