AREsp 1779825 - DECISAO

AREsp 1779825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão diz respeito a matéria constitucional (princípio da isonomia) cuja apreciação em sede de omissão não compete ao STJ, conforme jurisprudência consolidada, sendo aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V, RISTJ) e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Valor Venal Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à afronta ao princípio da isonomia
  3. 3 competência do STJ para examinar omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão diz respeito a matéria constitucional (princípio da isonomia) cuja apreciação em sede de omissão não compete ao STJ, conforme jurisprudência consolidada, sendo aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V, RISTJ) e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.