REsp 1812831 - DECISAO

REsp 1812831 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.084, que trata da constitucionalidade da delegação à esfera administrativa para avaliação individualizada de imóveis não previstos na PGV, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do STF Referido (juízo De Conformidade Pela Corte De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF referido (Tema 1.084).
Legal Topics
IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Planta Genérica De Valores (pgv), Repercussão Geral, Avaliação Individualizada De Imóvel
Direito Tributário IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Planta Genérica De Valores (pgv) Repercussão Geral Avaliação Individualizada De Imóvel

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do STF Referido (juízo De Conformidade Pela Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.084, que trata da constitucionalidade da delegação à esfera administrativa para avaliação individualizada de imóveis não previstos na PGV, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF referido (Tema 1.084).

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intime-se.