AREsp 1784517 - DECISAO

AREsp 1784517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso que impedia a exata compreensão da controvérsia, pois o artigo apontado como violado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Violação alegada do art. 34 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso que impedia a exata compreensão da controvérsia, pois o artigo apontado como violado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.