AREsp 1790781 - DECISAO

AREsp 1790781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por entender que a fundamentação do recorrente com base no art. 34 do CTN era deficiente, inexistindo comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Propriedade Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Propriedade Fiduciária Legitimidade Passiva Súmulas

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por entender que a fundamentação do recorrente com base no art. 34 do CTN era deficiente, inexistindo comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.