AREsp 1779075 - DECISAO

AREsp 1779075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento das matérias pela Corte de origem e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável o exame das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Imunidade Tributária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Nulidade da CDA por inscrição em nome de pessoa jurídica extinta (discutida no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento das matérias pela Corte de origem e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável o exame das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem