REsp 1851261 - DECISAO

REsp 1851261 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.084, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observada a sistemática da repercussão geral, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referidos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos recurso acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Planta Genérica De Valores, Repercussão Geral, Avaliação Individualizada De Imóvel
Direito Tributário IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Planta Genérica De Valores Repercussão Geral Avaliação Individualizada De Imóvel

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada para efeito de cobrança do IPTU
  2. 2 Se a avaliação individualizada de imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores viola o princípio da legalidade tributária
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1084)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.084, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observada a sistemática da repercussão geral, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referidos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos recurso acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referidos
  • Publique-se