AREsp 1790714 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia sobre a alegada violação do art. 34 do CTN.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Animus Domini, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 399/stj, Súmula 284/stf, Art. 34 CTN
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Animus Domini Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN à figura do credor fiduciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia sobre a alegada violação do art. 34 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.