REsp 1915601 - DECISAO

REsp 1915601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (que assentou responsabilidade do adquirente por força do art. 130 do CTN), caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: JOÃO FLÁVIO PEREIRA DALUL; Executado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DALUL; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Por Sucessão Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JOÃO FLÁVIO PEREIRA DALUL

Recorrente

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DALUL

Executado

Município

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do adquirente no polo passivo da execução fiscal após alienação do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/1980 para substituição da CDA
  3. 3 incidência dos arts. 130 e 131 do CTN quanto à responsabilidade do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (que assentou responsabilidade do adquirente por força do art. 130 do CTN), caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.