AREsp 1795008 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi considerada deficiente, na medida em que o artigo invocado (art. 34 do CTN) não teria comando normativo suficiente para amparar a tese, incidindo a Súmula nº 284 do STF.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- IPTU, Ilegitimidade Passiva, Propriedade Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a propriedade resolúvel/credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
- 2 Se a fundamentação do recurso especial era suficiente para demonstrar violação do art. 34 do CTN
- 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF à fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi considerada deficiente, na medida em que o artigo invocado (art. 34 do CTN) não teria comando normativo suficiente para amparar a tese, incidindo a Súmula nº 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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