AREsp 1786239 - DECISAO

AREsp 1786239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUMA PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Protesto De Certidões De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sujeição Passiva Protesto De Certidões De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAUMA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 sujeição passiva do IPTU e necessidade de posse qualificada (art. 32 do CTN)
  3. 3 legitimidade do protesto das certidões de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial