AREsp 1781440 - DECISAO

AREsp 1781440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF: o artigo apontado como violado (art. 34 do CTN) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Súmula 399/stj

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN à sujeição passiva tributária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre a fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF: o artigo apontado como violado (art. 34 do CTN) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.