AREsp 1795961 - DECISAO

AREsp 1795961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão e aos fundamentos do acórdão recorrido encontravam-se precluídas pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque as razões do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, questões relativas a domínio/posse que envolvem matéria estritamente privada não são adequadamente decididas em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário quando instrução probatória não demonstra alteração suficiente do quadro registral.

Parties
Agravante: EMPRESA AGRICOLA SAO GABRIEL LTDA.; Recorrido: AURINO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Posse E Propriedade, Registro De Imóveis, Presunção De Veracidade, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Inexigibilidade De Crédito Tributário Posse E Propriedade Registro De Imóveis Presunção De Veracidade +3 more

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Parties

EMPRESA AGRICOLA SAO GABRIEL LTDA.

Agravante

AURINO SANTOS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de IPTU do proprietário constante na matrícula imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão e aos fundamentos do acórdão recorrido encontravam-se precluídas pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque as razões do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, questões relativas a domínio/posse que envolvem matéria estritamente privada não são adequadamente decididas em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário quando instrução probatória não demonstra alteração suficiente do quadro registral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.