AREsp 1774291 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor: Banco Bradesco S.A.; Devedor: Marco Aurélio Fernandes; Executada: Advento Empreendimentos Imobiliários
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics: IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar

Case Brief

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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Devedor

Marco Aurélio Fernandes

Devedor

Advento Empreendimentos Imobiliários

Executada

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

1 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 1.359 e 1.360 do CC e art. 117, II do CTN
2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional)
3 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU