REsp 1901072 - DECISAO

REsp 1901072 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, com base no conjunto probatório, os imóveis se encontram no perímetro de tombamento da Serra do Curral e, assim, fazem jus à isenção de IPTU prevista em lei municipal; concluiu-se também que as deliberações do Conselho que revisaram o perímetro, sem homologação do Prefeito, não tiveram eficácia para desconstituir o tombamento originário. Além disso, por se tratar de matéria vinculada a prova pericial e à demonstração fática da localização, incidiu a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a questão envolvendo direito local encontra óbice para revisão (Súmula 280/STF). Assim,...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Tombamento, Ônus Da Prova, Súmulas 7/stj E 280/stf, Homologação De Deliberação Municipal Pelo Prefeito
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Tributária Tombamento Ônus Da Prova Súmulas 7/stj E 280/stf Homologação De Deliberação Municipal Pelo Prefeito

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os imóveis situam-se no perímetro de tombamento da Serra do Curral e, portanto, fazem jus à isenção de IPTU prevista em lei municipal
  2. 2 Se as deliberações do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural que revisaram o perímetro exigem homologação do Prefeito para produzir efeitos
  3. 3 Se houve inversão do ônus da prova em violação ao art. 179 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, com base no conjunto probatório, os imóveis se encontram no perímetro de tombamento da Serra do Curral e, assim, fazem jus à isenção de IPTU prevista em lei municipal; concluiu-se também que as deliberações do Conselho que revisaram o perímetro, sem homologação do Prefeito, não tiveram eficácia para desconstituir o tombamento originário. Além disso, por se tratar de matéria vinculada a prova pericial e à demonstração fática da localização, incidiu a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a questão envolvendo direito local encontra óbice para revisão (Súmula 280/STF). Assim,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.