AREsp 1633976 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da prolação, nos autos da ação principal, de sentença de mérito que apreciou exaurientemente a matéria debatida, tornando inútil a discussão recursal sobre a atribuição de efeito suspensivo.
- Parties
- Agravante: Município de Goiânia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Prejuízo Por Perda Superveniente De Objeto (recurso Especial)
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
- Legal Topics
- IPTU, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Município de Goiânia
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Prejuízo Por Perda Superveniente De Objeto (recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito incompleto
- 2 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
- 3 Perda superveniente de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito posterior
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da prolação, nos autos da ação principal, de sentença de mérito que apreciou exaurientemente a matéria debatida, tornando inútil a discussão recursal sobre a atribuição de efeito suspensivo.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso por perda superveniente de seu objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
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