REsp 1916744 - DECISAO

REsp 1916744 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), de modo que o tribunal de origem efetue previamente o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.111.202/SP) antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial interposto pelo Município de Guararema.

Parties
Recorrente: Município de Guararema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Guararema

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador quanto aos débitos de IPTU
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 competência do tribunal de origem para efetuar juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), de modo que o tribunal de origem efetue previamente o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.111.202/SP) antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial interposto pelo Município de Guararema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se