AREsp 1795010 - DECISAO

AREsp 1795010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o agravante não comprovou o registro translativo da propriedade, de modo que convenções particulares não exoneram a obrigação tributária (arts. 123 e 130 do CTN), prevalecendo os arts. 32 e 34 do CTN e a Súmula 399/STJ quanto à possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo; além disso, a pretensa omissão não caracterizou vício sanável em embargos declaratórios e houve deficiência na fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 399/stj, Embargos De Declaração (omissão), Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 399/stj Embargos De Declaração (omissão) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade tributária pelo IPTU em caso de alienação fiduciária de imóvel
  3. 3 Aplicação do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o agravante não comprovou o registro translativo da propriedade, de modo que convenções particulares não exoneram a obrigação tributária (arts. 123 e 130 do CTN), prevalecendo os arts. 32 e 34 do CTN e a Súmula 399/STJ quanto à possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo; além disso, a pretensa omissão não caracterizou vício sanável em embargos declaratórios e houve deficiência na fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.