AREsp 1784807 - DECISAO

AREsp 1784807 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Primeira Igreja Evangélica Batista de Marília; Agravada: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Primeira Igreja Evangélica Batista de Marília

Agravante

Município de Marília

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para discutir IPTU
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.