AREsp 1796746 - DECISAO

AREsp 1796746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação, vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento do aresto recorrido de que o proprietário, por não estar na posse em razão da invasão, pode ser eximido e o tributo cobrado dos possuidores, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Do Proprietário, Posse E Perda Da Posse, Registro Do Título Translativo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Do Proprietário Posse E Perda Da Posse Registro Do Título Translativo Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário responde pelo IPTU quando o imóvel foi invadido por terceiros e não houve registro do título translativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN quanto à cobrança do tributo ao possuidor a qualquer título
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação, vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento do aresto recorrido de que o proprietário, por não estar na posse em razão da invasão, pode ser eximido e o tributo cobrado dos possuidores, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial