AREsp 1788594 - DECISAO

AREsp 1788594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e à posse indireta (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que o credor fiduciário, por deter a propriedade resolúvel e posse indireta, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; adicionalmente, a alegação de violação do art. 34 do CTN foi considerada deficientemente fundamentada e imune ao provimento em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 34 CTN, Lei 9.514/97
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 conflito entre Lei 9.514/97 e o Código Tributário Nacional quanto à sujeição passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e à posse indireta (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que o credor fiduciário, por deter a propriedade resolúvel e posse indireta, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; adicionalmente, a alegação de violação do art. 34 do CTN foi considerada deficientemente fundamentada e imune ao provimento em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.