REsp 1889583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as peculiaridades fáticas invocadas pelo agravante foram devidamente delineadas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; a data do compromisso de compra e venda e a posse anterior do promitente comprador não afastam a tese consolidada no Tema 122/STJ de que tanto o possuidor quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser responsáveis pelo IPTU; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hugo Eneas Salomone; Promitente Comprador: Roberto Santos de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Tema 122/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário IPTU Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Súmula N. 7/stj Tema 122/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Hugo Eneas Salomone

Agravante

Roberto Santos de Assis

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 responsabilidade tributária pelo IPTU do promitente comprador (possuidor) e do promitente vendedor (proprietário registral)
  3. 3 efeitos temporais/retroatividade dos precedentes do STJ (Tema 122)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as peculiaridades fáticas invocadas pelo agravante foram devidamente delineadas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; a data do compromisso de compra e venda e a posse anterior do promitente comprador não afastam a tese consolidada no Tema 122/STJ de que tanto o possuidor quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser responsáveis pelo IPTU; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno