AREsp 1769306 - DECISAO

AREsp 1769306 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, que corretamente fundamentou a conclusão de que a propriedade resolúvel faz subsumir o credor fiduciário ao conceito de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, a argumentação apresentada contra a aplicação do art. 34 foi considerada deficiente para fins de recurso especial, diante da incidência da Súmula 284/STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Propriedade Resolúvel, Credor Fiduciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Sujeição Passiva Propriedade Resolúvel Credor Fiduciário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, que corretamente fundamentou a conclusão de que a propriedade resolúvel faz subsumir o credor fiduciário ao conceito de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, a argumentação apresentada contra a aplicação do art. 34 foi considerada deficiente para fins de recurso especial, diante da incidência da Súmula 284/STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial