AREsp 1790755 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, na alienação fiduciária de imóvel, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta e, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser contribuinte do IPTU; que os embargos de declaração não demonstraram omissão no julgado recorrido; e que a alegação de ilegitimidade passiva baseada no art. 34 do CTN estava deficiente quanto à fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Art. 34 CTN, Lei 9.514/97, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Execução Fiscal Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na alienação fiduciária de imóvel, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta e, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser contribuinte do IPTU; que os embargos de declaração não demonstraram omissão no julgado recorrido; e que a alegação de ilegitimidade passiva baseada no art. 34 do CTN estava deficiente quanto à fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.