AREsp 1783449 - DECISAO

AREsp 1783449 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a sua conclusão de que o credor fiduciário, como proprietário resolúvel, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e que a alegação recursal relativa ao art. 34 do CTN estava insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário, na condição de proprietário resolúvel, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de ataque por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial apontando violação ao art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a sua conclusão de que o credor fiduciário, como proprietário resolúvel, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e que a alegação recursal relativa ao art. 34 do CTN estava insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial