AREsp 1772687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que o credor fiduciário é proprietário resolúvel e, portanto, sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 34 Do CTN, Lei 9.514/97
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Imobiliário IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 conflito entre previsão da Lei 9.514/97 e o Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que o credor fiduciário é proprietário resolúvel e, portanto, sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.