AREsp 1784377 - DECISAO

AREsp 1784377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração, pois o acórdão fundamentou que a propriedade resolúvel do credor fiduciário o torna sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN. Ademais, as alegações relativas à violação do art. 34 do CTN foram consideradas insuficientemente fundamentadas, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que justificou a inadmissão do recurso especial e seu desprovimento na extensão conhecida.

Parties
Aggravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Propriedade Resolúvel, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Lei 9.514/1997
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Propriedade Resolúvel Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração, pois o acórdão fundamentou que a propriedade resolúvel do credor fiduciário o torna sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN. Ademais, as alegações relativas à violação do art. 34 do CTN foram consideradas insuficientemente fundamentadas, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que justificou a inadmissão do recurso especial e seu desprovimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.