AREsp 1783603 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à caracterização da propriedade resolúvel e da posse indireta, tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente sua decisão; adicionalmente, a alegação de violação do art. 34 do CTN foi considerada deficiente para amparar o recurso especial à luz da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU por deter propriedade resolúvel e posse indireta
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorre em omissão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini da posse indireta (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se há violação do art. 34 do CTN na responsabilização do credor fiduciário pelo IPTU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à caracterização da propriedade resolúvel e da posse indireta, tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente sua decisão; adicionalmente, a alegação de violação do art. 34 do CTN foi considerada deficiente para amparar o recurso especial à luz da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial