AREsp 1783840 - DECISAO

AREsp 1783840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto à discussão sobre a natureza da propriedade resolúvel, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e possuidor indireto, enquadra-se no conceito de contribuinte do IPTU do art. 34 do CTN; adicionalmente, o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não se sobrepõe ao CTN e o credor possui direito de regresso; por fim, a alegação subsidiária foi reputada deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (direcionado a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Alienação Fiduciária De Imóvel, Propriedade Resolúvel, Animus Domini, Direito De Regresso, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Ad Causam Alienação Fiduciária De Imóvel Propriedade Resolúvel Animus Domini +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (direcionado a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se a propriedade resolúvel confere os elementos da propriedade plena (direito de usar, gozar, dispor e reivindicar) e animus domini necessários para sujeição passiva tributária
  3. 3 Se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 pode prevalecer sobre o Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto à discussão sobre a natureza da propriedade resolúvel, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e possuidor indireto, enquadra-se no conceito de contribuinte do IPTU do art. 34 do CTN; adicionalmente, o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não se sobrepõe ao CTN e o credor possui direito de regresso; por fim, a alegação subsidiária foi reputada deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.