REsp 1914920 - DECISAO

REsp 1914920 - DECISAO

Houve aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que tanto o possuidor (promitente comprador) quanto o proprietário registrado (promitente vendedor) podem ser sujeitos passivos do IPTU; como o entendimento dominante é aplicável, e tendo em conta que a transferência da propriedade só se opera com o registro (art. 1.245 CC), reconheceu-se a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal, reformando-se o acórdão recorrido e dando provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Registro De Imóveis
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Registro De Imóveis

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação tributária pelo IPTU: quem constitui sujeito passivo (proprietário registrado vs possuidor/promitente comprador)
  2. 2 Efeito da transferência da propriedade sem registro no Registro de Imóveis
  3. 3 Preclusão de segunda exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que tanto o possuidor (promitente comprador) quanto o proprietário registrado (promitente vendedor) podem ser sujeitos passivos do IPTU; como o entendimento dominante é aplicável, e tendo em conta que a transferência da propriedade só se opera com o registro (art. 1.245 CC), reconheceu-se a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal, reformando-se o acórdão recorrido e dando provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ)