AREsp 1790772 - DECISAO

AREsp 1790772 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária (Lei 9.514/97) coloca o credor fiduciário na hipótese prevista pelo art. 34 do CTN, podendo ser sujeito passivo do IPTU; ademais, a alegação de violação do art. 34 do CTN estava defeituosa para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Propriedade Resolúvel, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária IPTU Ilegitimidade Passiva Propriedade Resolúvel Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Eficácia da propriedade resolúvel (alienação fiduciária) para sujeição passiva tributária
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão acerca da propriedade resolúvel e do animus domini

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária (Lei 9.514/97) coloca o credor fiduciário na hipótese prevista pelo art. 34 do CTN, podendo ser sujeito passivo do IPTU; ademais, a alegação de violação do art. 34 do CTN estava defeituosa para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.