REsp 1816354 - DECISAO

REsp 1816354 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu provimento reconhecendo a existência de título judicial, em fase de cumprimento provisório, que reconheceu a propriedade de terceiro sobre o imóvel, fundamento suficiente que não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Embargos À Execução, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Embargos À Execução Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de promessa de compra e venda afasta a responsabilidade tributária do proprietário para fins de IPTU
  2. 2 Se a existência de título judicial que reconhece a propriedade de terceiro constitui fundamento suficiente não impugnado, impedindo o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em recurso quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu provimento reconhecendo a existência de título judicial, em fase de cumprimento provisório, que reconheceu a propriedade de terceiro sobre o imóvel, fundamento suficiente que não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.