AREsp 1776556 - DECISAO

AREsp 1776556 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade: as alegações eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos federais indicados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e havia os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da impossibilidade de apreciação de legislação municipal na instância especial.

Parties
Agravante: Luís Roberto Rodrigues Leite; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 211/stj, 280/stf E 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU Base De Cálculo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 211/stj, 280/stf E 284/stf

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Parties

Luís Roberto Rodrigues Leite

Agravante

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CTN e do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF, 211 e 7 do STJ, e 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade: as alegações eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos federais indicados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e havia os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da impossibilidade de apreciação de legislação municipal na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.