AREsp 1803169 - DECISAO

AREsp 1803169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, especialmente porque não se admite a utilização de decisão monocrática como paradigma; aplicaram-se precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno para o conhecimento do agravo e negativa de seguimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANANEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição Quinquenal, Incidência Tributária Em Área De Preservação Permanente, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Processual Civil IPTU Prescrição Quinquenal Incidência Tributária Em Área De Preservação Permanente Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE CANANEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 32, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional sobre incidência de IPTU
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal no pedido anulatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, especialmente porque não se admite a utilização de decisão monocrática como paradigma; aplicaram-se precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno para o conhecimento do agravo e negativa de seguimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita