REsp 1916849 - DECISAO

REsp 1916849 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem conflita com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 122/REsp 1.111.202/SP) de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, orientação aplicável inclusive a compromissos registrados; assim, deu-se provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo do contribuinte e reconhecer legitimidade da parte recorrida no polo passivo da execução fiscal, com fundamento nas normas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Município de Cubatão; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento do contribuinte e reconhecer a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária, Posse E Propriedade
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária Posse E Propriedade

Case Brief

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Parties

Município de Cubatão

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU em face de compromisso de compra e venda
  2. 2 aplicação do entendimento do Tema 122/REsp 1.111.202/SP
  3. 3 conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem conflita com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 122/REsp 1.111.202/SP) de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, orientação aplicável inclusive a compromissos registrados; assim, deu-se provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo do contribuinte e reconhecer legitimidade da parte recorrida no polo passivo da execução fiscal, com fundamento nas normas e precedentes citados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento do contribuinte e reconhecer a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento do contribuinte e reconhecer a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal.
  • Publique-se.