REsp 1908235 - DECISAO

REsp 1908235 - DECISAO

A Primeira Seção é competente para apreciar a matéria, pois a lide trata de cobrança indevida de IPTU com pedido de reparação civil, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Raimunda Farias de Souza; Recorrido: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Redistribuição
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
IPTU, Cobrança Indevida, Danos Morais, Competência, Cumulação De Pedidos
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Cobrança Indevida Danos Morais Competência Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Parties

Raimunda Farias de Souza

Recorrente

Município de Manaus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de reparação civil por cobrança indevida de IPTU
  2. 2 incompatibilidade/cumulação de pedidos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção é competente para apreciar a matéria, pois a lide trata de cobrança indevida de IPTU com pedido de reparação civil, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.