REsp 1908950 - DECISAO

REsp 1908950 - DECISAO

Diante do art. 34 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU e que a legislação municipal pode eleger o sujeito passivo; assim, a responsabilidade tributária do recorrente não foi afastada pela mera celebração do contrato e transferência de posse sem registro, sendo provido o recurso especial para reconhecer essa sujeição passiva.

Parties
Promitente Comprador: Rafael Lourenço Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Recebido E Provido (decisão)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Sujeição Passiva Tributária, Registro Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Sujeição Passiva Tributária Registro Imobiliário

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Parties

Rafael Lourenço Barbosa Silva

Promitente Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Recebido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem é sujeito passivo do IPTU em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Efeito da transferência de posse e da falta de registro sobre a responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Aplicação do artigo 34 do CTN ao IPTU

Ratio Decidendi

Diante do art. 34 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU e que a legislação municipal pode eleger o sujeito passivo; assim, a responsabilidade tributária do recorrente não foi afastada pela mera celebração do contrato e transferência de posse sem registro, sendo provido o recurso especial para reconhecer essa sujeição passiva.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.