AREsp 1505995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de perda definitiva do domínio exige dilação probatória para demonstrar a perda dos atributos da propriedade, matéria inapta a ser decidida em exceção de pré-executividade; enquanto não comprovada tal perda definitiva, o proprietário registrado permanece contribuinte do IPTU conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ ABRAHÃO; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Perda Do Domínio, Registro De Imóveis
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Perda Do Domínio Registro De Imóveis

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Parties

WAGNER JOSÉ ABRAHÃO

Agravante

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de IPTU ao proprietário registrado de imóvel invadido
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para matéria que exige dilação probatória
  3. 3 Necessidade de prova para demonstrar perda definitiva dos atributos da propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de perda definitiva do domínio exige dilação probatória para demonstrar a perda dos atributos da propriedade, matéria inapta a ser decidida em exceção de pré-executividade; enquanto não comprovada tal perda definitiva, o proprietário registrado permanece contribuinte do IPTU conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.