REsp 1848782 - DECISAO

REsp 1848782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve sua jurisprudência reiterada de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta, por si só, a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, restabeleceu a sentença de improcedência dos embargos e reconheceu a legitimidade da proprietária para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorrida (proprietária): parte recorrida; Promitente Comprador (mencionado): Irmãos Dal Santo S.A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Direito Real, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Direito Real Responsabilidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

parte recorrida

Recorrida (proprietária)

Irmãos Dal Santo S.A Indústria e Comércio

Promitente Comprador (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do compromisso de compra e venda afasta a legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Quem são os contribuintes do IPTU diante de compromisso de compra e venda registrado (promitente comprador e/ou promitente vendedor)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve sua jurisprudência reiterada de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta, por si só, a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, restabeleceu a sentença de improcedência dos embargos e reconheceu a legitimidade da proprietária para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  • Reformar o acórdão recorrido