REsp 1915318 - DECISAO

REsp 1915318 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (titular registral) são contribuintes do IPTU, e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor; ademais, não houve modulação dos efeitos desses precedentes, de modo que aplicam-se inclusive aos casos em que o compromisso foi firmado antes da publicação dos acórdãos vinculantes. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida na qualidade de proprietária, reformando o acórdão recorrido e...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Recursos Repetitivos, Controle De Efeitos Temporais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Recursos Repetitivos Controle De Efeitos Temporais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor (proprietário registral) e o promitente comprador (possuidor a qualquer título) são ambos sujeitos passivos do IPTU
  2. 2 Se os precedentes vinculantes (REsp repetitivos) têm aplicação a compromissos firmados antes da publicação dos acórdãos
  3. 3 Efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (titular registral) são contribuintes do IPTU, e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor; ademais, não houve modulação dos efeitos desses precedentes, de modo que aplicam-se inclusive aos casos em que o compromisso foi firmado antes da publicação dos acórdãos vinculantes. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida na qualidade de proprietária, reformando o acórdão recorrido e...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Reconhecimento da legitimidade passiva da recorrida na qualidade de proprietária para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU