AREsp 1768439 - DECISAO

AREsp 1768439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento. Quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais e de que o embargante não comprovou a ausência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32, §1º do CTN; ademais, a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área classificada por lei municipal como urbanizável ou de expansão urbana independe da existência desses melhoramentos (Súmula 626/STJ), e a pretensão de modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Municipalidade: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 626, 83), Art. 32 Do CTN, Lei De Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Administrativo IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ (súmulas 7, 626, 83) Art. 32 Do CTN +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Município

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel em área classificada por lei municipal como urbanizável ou de expansão urbana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento. Quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais e de que o embargante não comprovou a ausência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32, §1º do CTN; ademais, a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área classificada por lei municipal como urbanizável ou de expansão urbana independe da existência desses melhoramentos (Súmula 626/STJ), e a pretensão de modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.